Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11913, de 27 de abril de 2021
Lei nº 11913/2021
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 11 .9
~J DE :1-:tDE ABRIL DE 2021. AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas da Paraíba, adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores paraibanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As Bibliotecas Públicas da Paraíba deverão manter em suas dependências, área específica para os livros e obras de autores paraibanos.
Parágrafo únicoAs Bibliotecas das Escolas Públicas Estaduais deverão manter o mesmo espaço destacando os livros e obras de autores paraibanos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ República.
JOÃO A