Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11906, de 27 de abril de 2021
Lei nº 11906/2021
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 1J. ,
906. DE ~=fDE ABRIL DE 2021. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Laço Branco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Laço Branco, realizado no dia 06 de dezembro, data que marca o Dia Nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~~ ; 133º da Proclamação da República.
JOÃO ÊDO LINS FILHO
er nador