Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11905, de 27 de abril de 2021
Lei nº 11905/2021
ESTADO DA PARAÍBA
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da . Paraíba a "Campanha Não é Não".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a "Campanha Não é Não", realizada nos períodos de Carnaval e São João.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVE O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~1' de abril d 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃO A ÊDO LINS FILHO
vernador