Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11893, de 19 de abril de 2021
Lei nº 11893/2021
\:.,rdflco, pata os tt~oo fins, que esta
LEI foipubl~nonOE,
.2f2 f1! 1'!J.Oél
/ Ne&ta Dala eh - ~,--:/ Gefinctai"l~a~ dt~ ~ L;1gill1çto.d1 Cnt CMI GofffMd_.
ESTADO DA PARAÍBA
Classifica o município de Baía da Traição - PB como Município de Interesse Turístico(MITs ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica classificado como Município de Interesse Turístico, o município de Baía da Traição/PB.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~9 e 2 21; 133° da Proclamação da República.