Lei Estadual da Paraíba nº 11790, de 14 de outubro de 2020

Lei nº 11790/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Gerência F.:·:··~G.úTFm de Registro de Atos t

IMlição d;; Cnsa Civil do Governaàor ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº ~ 1 >190 DE DE OUTUBRO DE 2020. t14 AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os beneficiários da gratuidade no sistema coletivo de transporte intermunicipal no Estado da Paraíba têm direito à dispensa do pagamento da tarifa de utilização dos terminais de passageiros.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário .

... ··~

_ ...,,... PALÁCIO DO GQVE O DO ESTADO DA J PARAÍBA, em João Pessoa, '1lj de ou~ dl 2020; 132° da Proclamação da República.

1 \ '

\ Á 1··1 / Í'\:1i '4-"\..../ JOÃO ~Z. lj!rl : DO LINS FILHO . . Gb ernador i \1 ,.t \ / \

Remissões do artigo