Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11767, de 26 de agosto de 2020
Lei nº 11767/2020
Olrttfioo, para os devidos fins, que esth
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº 11
fG~ DE a6 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Reconhece de Utilidade Pública o Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste - SPM NE, localizado no Município de Bayeux, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legis lati vo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° Fica reconhecida de Utilidade Pública o Serviço Pastora l dos Migrantes do Nordeste - SPM NE, localizado no Município de Bayeux, neste Estado
ESTADO DA PARAÍBA, em .1 oão Pessoa, ~ ação da República.
JOÃO
vernador