Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11711, de 19 de junho de 2020
Lei nº 11711/2020
Certifico, para os devidos fins, que est
LEI foi publicada no DOE, Nesta Dat
LEI Nº 11. f
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ESTADO DA PARAÍBA
DE 19 AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
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Dispõe s obre a proibição de acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do Estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibido acender fogue iras em espaços urbanos no âmbito do Estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus.
Art. 2.
O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator a imposição de multas por parte dos órgãos públicos competentes, no valor de 1O (de.l) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3.
Poderá o Poder Executivo estadual, no que couber. regulamentar esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data a sua publicação.
PALÁCIO DO G VERN João Pessoa, '1.9 de junho