Lei Estadual da Paraíba nº 11521, de 28 de novembro de 2019

Lei nº 11521/2019

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Art. 1. PARTE DE – um banco de dados da Secretaria de Estado da Saúde.

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LEI N° 11.

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DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a incumbência dos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba em repassarem informações das pessoa ~ diagnosticadas com doenças raras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber qu e o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado da Paraíba incumbidos de repassarem à Secretaria de Estado da Saúde as informações acerca das pessoas diagnosticadas com doenças raras .

Parágrafo únicoAs informações aludidas no caput farão

PARTE DE – um banco de dados da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2.

Os dados relativos às informações de que trata esta Lei têm por finalidade a elaboração de políticas públicas específicas para o tratamento de saúde adequado.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GO ~nJJr DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ de ovem o República.

JOÃOAZ DO LINS FILHO

' I L'IV"rnador

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