Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11498, de 8 de novembro de 2019
Lei nº 11498/2019
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Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço sa ber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e simil ares obri gados a descartar o óleo dc origem animal ou vegetal , destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem.
Art. 2.
" É vedado o descarte do óleo e gordura de origem anima l ou vegeta l pela rede de esgoto e águas pluviais.
Art. 3.
Os estabelecimentos menci onados no art. 2° deverão celebrar parceria com instituições habilitadas pelo órgão estadual competente, a fim de descartar o materi al em conformidade com esta Lei.
Ar!. 4° O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o infrator às eguintes penalidades:
Imulta, no valor de 05 (cinco) salários minimos;
IIem caso de reincidência, multa do inciso [ em dobro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa. O8 de novembro de O19; I
JOÃO AZE"f-IrIn LINS FiLHO
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