Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11497, de 8 de novembro de 2019
Lei nº 11497/2019
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Assegura aos transplantados e aos doadores, cujo órgão ou tecido tenha sido retirado em vida, a gratuidade em eventos de esportes, cultura, lazer e entretenimento, realizados no Estado .da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAlBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada aos transplantados e aos doadores, cujo órgão ou tecido tenha sido retirado em vida, a gratuidade em eventos de esportes, cultura, lazer e entretenimento, realizados no Estado da Paraíba.
Parágrafo únicoA condição de transplantado ou doados deverá ser comprovada mediante documento oficial emitido pelo poder público.
Art. 2.
O estabelecimento infrator às prescrições estabelecidas por esta Lei ficará sujeito à multa prevista pela Lei Federal nO 8.078/90.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCJO DO GO RNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, Og de ovembro de 2019; 131 0 da Proclamação da República.
DO LINS FILHO