Lei Estadual da Paraíba nº 11482, de 25 de outubro de 2019

Lei nº 11482/2019

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Institui a Campanha sobre a Prevenção a Acidentes com Motocicletas, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço sabcr que o Podcr Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l ° Fica instituída a Campanha sobre a Prevenção a Âcidentes com Motociclistas, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. ZO A Campanha sobre a Prevenção a Acidcntes com Motociclistas, quando implementada. será por meio de:

Art. 3.

Fica facultado ao Governo do Estado firmar convênios e acordos com outras instituições para custear as despesas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa, g},5 dc

· EDO LINS FILHO

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