Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11466, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 11466/2019
ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a ineficácia da cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Torna-se inefi caz a cláusu la penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre concess ionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual.
Art. 2.
" A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará as concessionárias de serviço de telefonia móvel e fixa às sanções estabelecidas na Lei nO 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, :2lt d 20l9; 13 lO da Proclamação da República.
DO LINS FILHO