Lei Estadual da Paraíba nº 11445, de 8 de outubro de 2019 – texto atualizado

ESTADO DA PARAÍBA

LEI o 11.445 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORJA: MESA DIRETORA

Altera dispositivos da Lei nO 9.969, de 08 de março de 20l3, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lci:

Ar!. 1° Os artigos 1° e 4° da Lei N° 9.969, de 20 13 passam a viger com a seguinte redação:

"

Art. 1.

( ... ).

VII. Cargos de Secrctariado Parlamentar:

AL-SE-OOI AL-SE-002 AL-SE-003 AL-SE--004 AL-SE-OOS AL-SE-006 AL-SE-007 AL-SE-008 AL-SE-009 AL-SE-O IO AL-SE-Ó II AL-SE-Ot2 AL-SE-0 13 AL-SE-014 AL-SE-OIS AL-SE-O 16 AL-SE-017 AL-SE-018 AL-SE-019 AL-SE-020 AL-SE-021 AL-SE-022 AL-SE-023 AL-SE-024 AL-SE-02S.

1/tESTADO DA PARAÍBA

Parágrafo únicoPoderá ser atribuída a gratificação do arl. 57, inciso VII, da LC n° 58/2013 aos ocupantes previstos neste artigo o valor de até três inteiros da soma do vencimento e da represenlação do respeclivo cargo".

( ... ).

"

Art. 4.

Os cargos de Assislente Operacional I, 11 e 111. símbo los AL-SP-OOI. AL-SP-002 e AL-SP-003 passarão a ser denominados de Assessor Operacional!. 11 e 111 , sí mbolos AL-SP-OO I, AL-SP-002 e AL-S P-003 e serão limitados, cada um, ao número de até oilo por unidade administrativa, comissões, [rentes parlamentares ou colegiados, de acordo com a necessidade da Assembleia Legis lativa" .

Art. 2.

Ficam extintos da Estru tura Administrativa da Assembleia 544 cargos a seguir:

I. 39 cargos de Chefe de Gabi nete, símbolo AL-A -003 11. 76 Secretários Particulares, símbolos AL-AS-004 111. 11 7 Assessores Especiais I, símbolos AL-AS-003

IV. 78 Assessores Especiais 11 , símbolos AL-AS-004

V. 78 Assessores Técnicos I, símbolos AL-AS-004

VI. 78 Assessores Gerenciais I, símbolos AL-AG-002

VII. 78 Assessores Gerenciais 11 , símbolos AL-AG-003

Art. 3.

Os símbolos e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da estrutura administrati va, referente a Lei n °9.969/20 13, passam a viger respectivamente com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros implementados em até 90 (nove

PALÁCIO DO COVE ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa. 08 de outubro de 20 1 . 13 1° da

JOÃO AZj;ol\l)v..~O LINS FILHO

Publicado no DOE de 09/1012019. llepublicado por Incorreção. U

., ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO LEI 1\1':: 11. LjLjS I Df, 08 .])0 OUTUB(\O D~ W1.9

~TU R EZA GRAT

CA RGOS SIMBOLO VENCIME TO TOTAL DOS CA RGOS R EPR ESE TAÇÃO

Secretário e Diretor Geral

AL-DS-OOI 14.844 ,00 7.422,00 22.266,00 Secrelário do Gabinele da Presidência Cargos de Direção Secretário Adjunto e Superi or Direlor Adjunlo AL-DS-002 13.359,33 6.679,67 20.039,00 Consultor Técnico

Procurador AL-PJ-OOI I 1.133,00 11.133,00 22.266,00

Procurador Adjunto AL-PJ-002 10.0 19,50 10.0 19,50 20.039,00

Consullor Jurfdico AL-AS-OOI 14.844,00 7.422,00 22.266,00

Secrelária Chefe da Presidência

AL-AS-002 3.320,00 1.660,00 4.980,00 Coordenador Geral do Cerimonial .

Assessor Especial I

Secretária Auxiliar da Presidência Cargos de A ssessoramento Assessor Militar Superior Legis lativo

Assessor Bombeiro Mililar AL-AS-003 2.320,00 1.160,00 3.480,00

Coord enador do Cerimonial

Chere de Gabine.e de Secretário , Diretor Geral Adjunto e Secretário Adjunlo.

r: ~ '-' , 1- ESTADO DA "ARAÍBA

de Secretário, Diretor Geral Adjunto e Secretário Adjunto.

Assessor Militar Adjunto

Assessor Técnico

Assessor Especial II

Assistente Técnico I

AL-AS-004 2.000,00 1.000,00 3.000,00 do Coordenador Geral do Cerimonial

da Consultoria Jurídica

Assistente Técnico 11 AL-AS-005 1.320,00 660,00 1.980,00

Ouvidor Público AL-OG-OOI 2.660,00 1.330,00 3.990,00

Ouvidor Público Adjunto AL-OG-002 2.400,00 1.200,00 3.600,00

Assessor Juridico da Ouvidoria AL-OG-003 1.400,00 700,00 2.100,00 Cargos de Ouvidoria Coordenador Executivo

AL-OG-004 1.320.00 660.00 1.980.00 Assessor Popular

Secretário Part icular

1.000,00 500,00 1.500,00 de Ouvidor AL-OG-005

Diretor de Departamento

AL-DG-OOI 2.600,00 1.300,00 3.900,00 Coordenador Geral da Escola do Cargos de Legislativo Direção Gerencial Diretor de Divisão

Coord enador da Escola do Legislativo

AL-DG-002 1.660,00 830,00 2.490,00

-

( \ ESTADO DA PARAJBA

Coordenador da Creche

Subcoordenador da

1.1 20.00 560,00 1.680.00 Creche AL-DG-003

Secretário Panicu lar de Depanamenlo

AL-AG-OO I 1.320,00 660,00 1.980,00 Secretário Geral da Escola do Legislativo

Assessor Gerencial I

Secretário Panicular AL-AG-002 1.200,00 600,00 1. 800,00 Cargos de de Coordenador da Assessoramento Creche Gerencial Secretario Panicular de Coordenador da Escola do Legislativo

AL-AG-003 1.060,00 530,00 1.590,00 Assessor Gerencial 11

Assessor de Ps icologia

Assessor Operaciona l I ALP-OOI 1.660,00 830,00 2.490,00 Cargos de Assessor Supone Operacional 11 AL-SP-002 1.000,00 500,00 1.500,00 Estrutural Assessor Operacional 111 AL-SP-003 700.00 350,00 1.050,00

Secretario Parlamentar J AL-SE-OOI 10.000,00 5.000.00 15.000,00

Secretario Cargos de Parlamentar 11 AL-SE-002 9.620,00 4.810,00 14.430.00 ccretariado Parlamentar Secretario ParlarncllIar 11I AL-SE-003 9.240,00 4.620,00 13.860,00

Secretario Parlamentar IV AL-SE-004 8.860,00 4.430,00 13.290.00

I'

5/+ EST ADO DA PARAÍB A

Secretario Parlamentar V AL-SE-005 8.480,00 4.240,00 12. 720,00

Secretario Parlamentar VI AL-SE-006 8. 100,00 4.050,00 12. 150,00

Secretario Parlamentar VII AL-SE-007 7.720,00 3.860,00 11.580,00

Secretario Parlamentar VIII AL-SE-008 7.340,00 3.670,00 I 1.0 I0,00

Secretario Parlamentar IX AL-SE-009 6.960,00 3.480,00 10.440,00

Secretario Parlamentar X AL-SE-OIO 6.580,00 3.290,00 9.870,00

Secretario Parlamentar X J AL-SE-OII 6.200,00 3. 100,00 9.300,00

Secretario Parlamentar XI I AL-SE-012 5.820,00 2.9 10,00 8.730,00

Secretario Parlamentar XI II AL-SE-O 13 5.440,00 2.720,00 8.160,00

Secretario Parlamentar X I V AL-SE-O 14 5.060,00 2.530,00 7.590,00

Secretario Parlamentar XV AL-SE-O 15 4.680,00 2.340,00 7.020,00

Secretario Parlamemar X V I AL-SE-016 4.300,00 2. 150,00 6.450,00

Secretario Parlamentar X VII AL-SE-O 17 3.920,00 1.960,00 5. 880,00

Secretario Parlamentar X V 111 AL-SE-018 3.540,00 I. 770,00 5.3 I 0,00

Secretario Parlamentar XIX AL-SE-0 19 3. 160,00 1.580,00 4.740,00

Secretario Parlamentar XX AL-SE-020 2.780,00 1.390,00 4. 170,00

Secretario Parlamentar XXI AL-SE-021 2.400,00 1.200,00 3.600,00

Secretario Parlamentar XX 11 AL-SE-022 2.020,00 1.0 I 0,00 3.030.00

, C' b(:t \\ ESTADO DA PARAÍBA

Secretario Parlamentar XX III AL-SE-023 1.640,00 820,00 2.460,00

I Secretario Parlamentar XXIV AL-SE-024 1.260,00 630,00 1.890,00

Secretario Parlamentar XXV AL-SE-025 880,00 440,00 1.320,00

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Remissões do artigo