Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11443, de 30 de setembro de 2019
Lei nº 11443/2019
Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica DO âmbito do Estado daParaibapararealbação de serviços e dá outras providências.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
" Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado da Paraíba, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.
Art. lO O descumprimento ao contido nesta Lei sujeitará os infratoresãs penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO . DO GOV O DO .ESTADO DA PARA1BA, em João Pessoa, 3D de de 2019; 1310 da Proclamação da República.
JOÃOA-.............