Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11338, de 22 de maio de 2019
Lei nº 11338/2019
LErti~ .11 . ...... . . ..... DE .. DE MAIO IJE 2019, AmORlA: DEPIJTADA ESTIU"A BEZERRA
Institui o Dia Estadual de Visibilidude da Cannabis TeraUI)êutica no Estado da Paraíba.
o GOVKRNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que (I Poder I"egis.lath/o decreta e eu a SE)guinte Lei:
Art. 10.
Fica instituída o dia 07 de maio como o Dia Estad~l de Visibilidade da Cannabis Teraupêutica no Estado da Paraíba.
Art. r EstaLei entra em vigor na data de sua publlcSiu;:ào.
PALÁCIO DO (;OVER ) DO t:STADO DA P~íBA; ern João Pessoa, de maio de 9; 131 (} da Proclarnação da República.