Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11328, de 16 de maio de 2019
Lei nº 11328/2019
Revoga o inciso IV, do art. 59, da Lei nO11.1 40, de 09 de junho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Pode r Legis lativo dec reta e e u sa nc iono a seguinte Le i:
Art. 10.
Fica re vogado o inc iso IV, do alt . 59, da Lei nO I 1. 140, de 09 de j unh o de 20 18 .
Art. 2.
" Es ta Lei entra em vigo r na data de sua publi cação
· PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PA RAí BA , e m João Pessoa, ~~ de ma io 9; 13 10 da Proclamação da Rep úbli ca.
")
JOAO
- DO LINS O
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