Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11322, de 7 de maio de 2019
Lei nº 11322/2019
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licit:Hórios realizados pelos órgãos e entidades prestadores de serviço público do Estado da Paraiba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciono li seguinte Lei:
Art.)" As s<!ssõcs de processos lici tatóri os r~ali/.adas por órgãos e entidad~s prestadores de ser\'iço público serão gravadas em áudio c vídcn c transmitidas por meio da internet, ficando de vidamenle arquivadas pelo período de :; (cinco) anos.
Parágraro único. Exc luem-se da dctcnninaç50 estahclccída no capul os processos li ciwlórios realizados po r me io de pregõl!s elelrônicos na inlernel.
[ - abertura dos enve lopes contendo a documcntação rclativa à habilitação d()~ licitantes;
A,·t. 3" Esta Lci enlra cm vigor !lO prazo de 180 (cento c oitenta) dias contados da data de sua publicação.
PALÁCIO DO .OV' PAHAíSA, em João Pessoa, (ff de maio de 20 19· 13 10 d,
, O UNS FILHO