Lei Estadual da Paraíba nº 11318, de 17 de abril de 2019

Lei nº 11318/2019

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° ·U .-} ('Õ DE 11- DE ABRIL DE 2019. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 10.870.180,00 (dez milhões, oitocentos e setenta mil e cento e oitenta reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

" Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Tribunal de Justiça, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, (1- de abril e 2019; 131° da Proclamação da República.

.,- iI--=---A.\"-" JOÃO VÊDO LINS FILHO overnador /

I/. 'j'"J. ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.101 - JUSTIÇA COMUM

Especificação Natureza Fonte Valor 02.122.5046.4991.0287 - ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO - 1° GRAU 3190.11 LOO 10.870.180,00

TOTAL 10.870.180,00

ANEXO-lI ANULAÇÃO

05.000 - JUSTI ÇA COMUM 05.L01 - JUSTIÇA COMUM Especificação Natureza Fonte Valor 02.061.5244.11 22.0287 - AQUISICAO DE IMOVEIS DA JUSTICA COMUM -joGRAU 4590.61 100 49.900,00

02.061.5244.1634.0287 - CONSTRUCAO DE DEPOSITOS JUDICIARIOS DA JUSTICA COMUM - 1° GRAU 4590.61 100 999.990,00

02.061.5244.1636.0287 - CONSTRUCAO DE UNIDADES JUDICIARlAS DA JUSTICA COMUM - l° GRAU 4490.51 100 2.335.750,00

28.846.0000.0703.0287 - DESPESAS DE EXERCI CIOS ANTERIORES 3190.92 100 5.000.000,00

28.846.0000.0767.0287 - DESPESAS DE EXERCICIOS 3190.92 100 1.800.045,00 ANTERIORES DO l ° GRAU 3390.92 LOO 107.120,00

28.846.0000.0768.0287 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DO 2° GRAU 3190.92 100 500.000,00

28.846.0000.0771.0287 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO l ° GRAU 3390.93 100 77.375 ,00

TOTAL 10.870.180,OQ

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