Lei Estadual da Paraíba nº 11277, de 29 de dezembro de 2018

LEI No 11.2t.:f

· ESTADO DA PARAÍBA

DE~ DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIA: MESA DIRETORA

Indui e altera dispositivos na Lei n° 10.669/2016, que trata sobre a Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. }° Fica incluído no art. 2° da Lei n° 10.669, de 12 de abril de 2016 o inciso VIU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - receber e encaminhar sugestões legislativas à Mesa da Assembleia."

Art. r O art. 11 da Lei n° 10.669, de 12 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"