Lei Estadual da Paraíba nº 11217, de 19 de outubro de 2018

Lei nº 11217/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

CertIfico, para os devidos fins, que est"t

LII:i publicada n~, Nesta Data

..,lQ~Cf-l7J~~ 50 Gerência i .~ cu\i ·:a ,te RegIstro de 1\\05 e LMiIlllção da Casa Civil do Govern8dor ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Orçamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, o Crédito Especial no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais).

Art. 2.

O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O crédito especial ocorrerá por meio do remanejamento (anulação) constante do Anexo TI a esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~9 de outubro de 2018; 13 o da Proolmnação np~ C , RICARDO VIEIRA ~UTINHO

Governador ESTADO DA PARAíBA LEi tJQ~1 , ,Q1-1,ck~9ck~ cU, ~D18,

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CI~NCIA E TECNOLOGIA 31.101- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CI~NCIA E TECNOlOGIA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.5003-0766.0287- PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR 4590.65 132 11.300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 11.300.000,00

ANEXO 11 ANULAÇÃO

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA ClfNCIA E TECNOlOGIA 31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HIDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CI~NCIA E TECNOlOGIA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.5003-0719.0287- PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARArBA 4590.65 132 11.300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 11.300.000,00

Remissões do artigo