Lei Estadual da Paraíba nº 11209, de 2 de outubro de 2018

Lei nº 11209/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

&i:iti.C(), llàre os de VIdos Im., que ".,-

LBl foi pl1b!ic~rI~ nu DOE, Nesta Data -J..r../v._J.L"i'I~ '- - - _.~...."..)Q.G....~.k\.Q...~ :.~c..,

=<-;--:-_ CtU'i:!l1cla Exccuti vu d0 Rcglstro de Atos C lCW!IlÇÜO d!l Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA

Institui a Campanha Março Verde, destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da proteção da saúde dos animais de rua e domésticos, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Campanha Março Verde, no âmbito do Estado da Paraíba, destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da saúde dos animais de rua e domésticos, a ser realizada, anualmente, no mês de março, em alusão ao Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março.

Art. 2.

A Campanha Março Verde tem os seguintes objetivos:

Idesenvolver ações que contribuam para a proteção da integridade fisica e sanitária dos ani mais de rua e domésticos; rI - realizar campanhas socioeducativas voltadas à adoção de animais em estado de abandono;

IIIesclarecer a população acerca da importância da prevenção de zoonoses;

IVpromover atividades, tais como, eventos, debates, seminários e palestras, voltados à conscientização das pessoas a respeito do cuidado e atenção à saúde dos animais de rua e domésticos.

Vdivulgar a legislação de proteção animal, a fim de orientar a sociedade acerca dos direitos dos animais de rua e domésticos.

VIincentivar a população a denunciar aos órgãos públicos os casos de maus-tratos envolvendo animais de rua e domésticos.

I~ ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

A Campanha Março Verde tem como público-alvo estudantes, profissionais, instituições de ensino, órgãos públicos e privados, entidades de classe, organi7.ações não governamentais, entre outros ligados à causa da defesa an imal.

Art. 4.

Denominam-se "animais de rua" os que já nasceram nas ruas e se adaptaram a viver sem o cuidado de um criador, bem como os que foram abandonados ou perdidos.

Art. 5.

Para incentivar a divulgação e a adesão à Campanha Março Verde, as pessoas jurídicas participantes poderão decorar ou iluminar a parte externa dos prédios, onde estão situadas, com a cor verde.

Art. 6.

A Campanha Março Verde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, , ) ,/ de outubr de 2018; 130° d~ Proclamação da Re ública.

",,--- / RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador

Remissões do artigo