Lei Estadual da Paraíba nº 11187, de 20 de agosto de 2018 – texto atualizado

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Autoriza o Poder Executivo a efetivar Remanejamento de Dotações Orçamentárias no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l° Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias, até o valor de R$ 2.518.374,00 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ;t()

P~I~·ç~~\I~

de agosto de 2018; 130° da

1 RICARDO VIEIRA Governador l.él tJ~ * ESTADO DA PARAÍBA H. Hf1 ciLlt.; cC.. ~{,Ji' ClL ,1US; I

ANEXO-I . SUPLEMENTAÇÃO

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRlO

Especificaçio Natureza Fonte Valor

02.122.5046.4885.0287- ENCARGOS COM AGUA, ENERGIA

E TELEFONE - l° GRAU - TJ 3390.39 270 496.844,50

02 .122.5046.4887.0287- ALUGUEL DE IMÓVEIS - 2° GRAU

- TJ 3390.39 270 41.314,00

02.122.5046.4888.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE

VEÍCULOS-1° GRAU - TJ 3390.39 270 30.000,00

02.122 .5046.4889.0287- RE~AROS E CONSERVAÇÃO DE

VEICULOS - 2° GRAU - TJ 3390.39 270 150.000,00

02 .122.5046.4892.0287- MANUTENÇÃO DE SERViÇOS

ADMINISTRATIVOS - 1° GRAU - TJ 3390.37 270 836.775,50

3390.39 270 635.696,00

02.122.5046.4893.0287- MANUTENÇÃO DE SERV iÇOS

ADMmISTRATIVOS - 2° GRAU - TJ 3390.37 270 229.000,00

3390.39 270 48.690,00

02. 122.5046.4895.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO

_2° GRAU 3390.39 270 50.054,00

TOTAL 2.518.374,00

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ANULAÇÃO

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.90 I - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDlCIÁRlO

Especificação Natureza Fonte Valor

02.06 I .5244 . 1480.0287- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRlAS

- 1° GRAU 4490.51 270 2. I 62.345,00

02.061.5244.1489.0287- CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA

MAGISTRADOS-1° GRAU 4490.51 270 9,00

02.061.5244.1490.0287- CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIÁRIOS

_ 1° GRAU 4490.51 270 4,00

02.061.5244.1760.0287- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 1° GRAU 4590.61 270 4,00

02.061.5244.1761.0287- CONSTRUÇÃO DE JUIZADOS ESPECiAIS

- 1° GRAU 4490.51 270 4,00

02.061.5244. I 885.0287- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRlAS

_2° GRAU 4490.51 270 346.000,00

02.061.5244.1887.0287- CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIÁRIOS

- 2°GRAU 4490.51 270 4,00

02.06 1.5244.1888.0287- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 2° GRAU 4590.61 270 4,00

02.128.5244.4589.0287- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO-1° GRAU 3390.30 270 10.000,00

TOTAL 2.518.374,00

Remissões do artigo