Lei Estadual da Paraíba nº 11184, de 17 de julho de 2018

Lei nº 11184/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

. .dâeô, l)àtã õs devidos Gna, que esta !&I foi publicada no DO~ Nesta Data

- ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

=~~l~~~; Gerência l!:xccuüv·l de Re&istro de

Atos e I,Uação da C~sa Civil do Governador

Fixa percentual para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Cõntas do .Estado da Paraíba e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção t.áci ta, nos termos do § 1o do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição EstaduaJ, Promulgo a seguinte Lei

Art. 1.

Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas, para o período de julho de 2018 a junho de 2019.

Art. 2.

Os valores constantes do Anexo VI da Lei n° 8.290/2007, passam a vigorar acrescidos do percentual previstos no artigo antecedente.

Art. 3.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4.

O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos tennos da Constituição federal e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n° 58/2003.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2018.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de julho de 20 18. ·

a~ o GERVASJO MAIA Presidente

Remissões do artigo