Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10901, de 31 de maio de 2017
Lei nº 10901/2017
ESTADO DA PARAíBA
Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a alualização de laudo médico que atesle sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado da Paraíba, em agendamento exclusivo para esse fim.
Parágrafo únicoPara a aplicação da presente Lei fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no art. 2° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nO 13.146, de 06 de julho de 2015 ou lei que a substitua.
Ar!. 2" Para o agendamento específico de atualização do Laudo que ateste sua deficiência deverá o paciente apresentar:
Io requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação do Laudo Médico; 11 - cópia do Laudo Médico anterior.
Art. 3.
ESla Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
__ PARAÍBA, em João Pessoa, 3~ de ~ de 2017; 129" da
Pmol.m.ção d. R'n~lo ~ /,-/,~_'
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador