Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10879, de 26 de maio de 2017
Lei nº 10879/2017
ESTADO DA PARAÍBA
LEIN" 1.0.,3+9 DE &6 DE MAIO DE 2017. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia móvel e flxa, situadas no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Ficam as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia móvel, transmissão de dados e internet móvel e fixa, situadas no âmbito do Estado da Paraíba, disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet.
Art. 2.
O atendimento por internet deve ser disponibilizado na página da prestadora de serviços, por meio de espaço reservado ao consumidor, acessível mediante inserção de login e senha fornecidos no momento da contratação do serviço ou a qualquer momento, a pedido do consumidor.
Art. 3.
A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará em multa diária de 100 (cem) UFR-PB.
Parágrafo únicoOs recursos arrecadados, relativos ao pagamento de multa em descumprimento desta Lei, serão destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP-PB.
EST ADO DA PARAÍBA
Art. 4.
Ficam aos prestadores de serviço mencionados no art. 1°, estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ de maio de 2017; 1290 da Proclamação da República. I~ l \ [- J
RICARDOVIE COUTINHO
Oa~~ Governador