Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10864, de 31 de março de 2017
Lei nº 10864/2017
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LEI No 10 Sb4 DE 3 ·1 DE MARÇO DE 2017. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre a inclusão da Campanha Abril Verde no calendário de eventos do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a ·seguinte Lei:
Art. 1.
A Campanha Abril Verde, destinada a promover a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, fica incluída no calendário de eventos do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e pela Portaria do MTB (Ministério do Trabalho) de n° 3.214, de 08 de junho de 1978.
Parágrafo únicoA cor verde, em alusão à saúde, representará a campanha e deverá ser utilizada em laços e em todo o material divulgado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de março de 2017; 12go da Proclamação da ~1"1, blica.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador