Lei Estadual da Paraíba nº 10825, de 22 de dezembro de 2016

Lei nº 10825/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

LEI foi publicada no DOE, Nesta Data

~3 I 1;;L ~O{Q .

JU10\ -, .r--- G- - ..)0\ ,:renCli! Execl_t:va de Registro de Atos a ESTADO DA PARAÍBA Leglslacao ria v ' Ci'/:! d . .- r'vernador

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual n° 10.600, de 16 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Dá-se nova redação à ementa da Lei Estadual nO 10.600/2015, que vigorará da seguinte forma:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica esta. Lei colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentlcios recomendados para pessoas com intolerância à lactose, doença ceUaca, diabetes, Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas especiais".

Art. 2.

Dá-se nova redação ao caput, do art. 1°, da Lei Estadual n° 10.600/2015, o qual vigorará da seguinte forma:

"Art. r Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentlcios recomendados para pessoas por portadoras de intolert'incia a lactose, doença ce[[aca, diabetes, Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas especiais, obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, especfjica e de destaque ".

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

, , PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 11:6 de dezembro de 2016; 128° da Proclamação da República .

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Remissões do artigo