Lei Estadual da Paraíba nº 10817, de 15 de dezembro de 2016

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI No 10. '61 :}- DE DE DE 2016. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I ° Fica instituído o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualme nte, no dia 22 de setembro.