Lei Estadual da Paraíba nº 10806, de 13 de dezembro de 2016

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Altera a Lei n° 7.342, de 10 de junho de 2003, para corrigir as dimensões da área doada à União para ser utilizada pela Justiça Federal em Campina Grande.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. l° Os arts . 1° e 2° da Lei nO 7.342, de 10 de junho de 2003, passam li vigorar com as seguintes redações:

"Arl. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, para utilização da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Campina Grande, um terreno urbano pertencente ao domínio do Estado da Paraíba, com 1.495,59 m2 , situado no Bairro da Liberdade, contíguo à sede da Justiça Federal, Fórum Nereu Santos.