Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10767, de 10 de novembro de 2016
Lei nº 10767/2016
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." ESTADO DA PARAÍBA
Altera a redação do art. r da Lei n° 9.746, de 08 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r o art. 1° da Lei n° 9.746, de 08 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l° Fica denominada Professora Nicéa Claudino Pinheiro, a Unidade de Ensino da Escola Técnica Estadual localizada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ U de novembro de 2016; 128° da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador