Lei Estadual da Paraíba nº 10766, de 10 de novembro de 2016

Fixa o percentual de reajuste salarial para os Cargos Comissionados de Assessoria do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público da Paraíba e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEJA LEGISLA TlV A DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a AssembJeia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § IOdo Art. 196 da Resolução nO 1.57812012 (Regimento Interno) c/c o § 70 do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. t o Fica estabelecido o percentual de 5,51 % (cinco inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) para o reajuste apenas dos vencimentos básicos dos cargos de Assessor H de Arquitetura (NEAD512); Assessor III de Informática (NAAD513); Assessor III de Imprensa (NAGB601); Assessor UI de Cerimonial (NAGB602); Assessor III de Gabinete do Procurador de Justiça (NAGB603); Assessor III de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (NAGB604); Assessor IV do ProcuradorGeral de Justiça (NAAD605); Assessor IV do I ° e 2° Subprocurador-Geral de Justiça (NAGB606); Assessor IV do Corregedor-Geral (NAGB607); Assessor IV de Procurador de Justiça (NAGB608); Assessor IV do Secretário-Geral e do Secretário de Planejamento e Gestão (NADD609); Assessor IV de Apoio Administrativo (NAAD61 O); Assessor V do Procurador-Geral de Justiça, 10 Subprocurador-Geral, 20 SubprocuradorGeral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Ouvidor-Geral, SecretárioGeral e Secretário de Planejamento e Gestão (NAAD6 J 1); Assessor V de Promotor de Justiça (NAGB612); Assessor V do Diretor do MPPROCON (NAGB613); Assessor V de Apoio ao Procurador-Geral de Justiça (NAAD614); Assessor V de Apoio ao Coordenador do MPPROCON (NAAD615); Assessor V de Apoio Administrativo ao Coordenador do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (NAGB616); Assessor V de Controle Interno (NAGB6l7); Assessor VI Militar (AMMP70I); Assessor VI Auxiliar Militar (AMMP702) e Assessor de. Diretor do MPPROCON (MPNAGB6IO), do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Púb lico da Paraíba, não produzindo efeitos sobre outras verbas remuneratórias.