Lei Estadual da Paraíba nº 10748, de 1 de agosto de 2016

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ESTADO DA PARAíBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam ,-ealizados no prazo máximo de 03 (três) dias, em pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, em portadores de deficiência física ou gestantes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assem blcia Legis lativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § I° do Art 196 da Resolução nO 1,578/2012 (Regimento Interno) ele o § 7° do art, 65, da Constitu ição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. -10 Fica determ inado que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo máximo de 03 (três) dias, quando o paciente tiver idade superior a 60 (sessenta) anos, quando for portador de deficiência fisica ou quando for gestante, no âmbito da rede pública estadual de saúde,