Lei Estadual da Paraíba nº 10737, de 11 de julho de 2016

Lei nº 10737/2016

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Dispõe sobre a destinação de espaço fisico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu ' Illilclono li seguinte Lei:

Art . 1° Nos eventos públicos patrocinados pelo Governo da ?araíba, tais corno festas, feiras, exposições e congêneres, fica assegurada jJa le do espaço físico para a exposição e comercialização de produtos oriundos de economia solidária.

unico

Art. 2.

O espaço físico a que se refere o caput do art. 1° Jest? lei deve ganhar destaque e localizar-se, preferencialmente, na entrada do ~ ./~nto.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO ESTADO DA ~ A.KA~A, em Jf3\essoa, 1.1.. de julho de 2016; r .epubhca. \ l~JCéA~

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"""'-/\. _________' RICARDO VIElRA COUTINHO Governador

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