Lei Estadual da Paraíba nº 10736, de 11 de julho de 2016

LE I foi publicada no DOE, t~ést:: Data

~c'L I O=l I ;W1(; ESTADO DA PARAÍBA (AnQ kY~ 5'9' Gerênl;'3 Execut!_3 de R.. ·~ · .tr~ de Atos, !LEi N° ~O, 136 DE ~ ~ DE -TCffl:rtJ° re Cé:DtVJI201~:err.aOOf AUTORIA: DEPUTADA DA NIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre li obrigatoriedade da colocação de "Placas de Alerta" nos estacionamentos públicos e particulares do Estado da Paraíba, alertando sobre o esquecimento involuntário de menores no interior dos veículos, e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO EST ADO DA PARAÍBA:

Faço saber q ue o Poder Legislativo decreta e eu r,~ndono a seguinte Lei:

Art. JO Torna-se compulsória, em âmbito estadual, a t:olocação de Placas de Alerta, nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o esquecimento involuntário de menores no interior de veículos.