Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10728, de 23 de junho de 2016
Lei nº 10728/2016
til
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N° ~O. =1:19 DE cU DE AUTORIA: MESA DIRETORA
Extingue cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências.
o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extintos na Estrutura Administrativa do Podcr Legislativo, os cargos dos servidores efetivos que aderiram ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV, objeto da Lei nO 10.578, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO EST ADO DA
República. r ~ Jl/ /( PARAÍBA, cm João Pessoa, ~3 de ~ de 2016; 128° da Proclamação da
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
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