Lei Estadual da Paraíba nº 10710, de 16 de junho de 2016

Lei nº 10710/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Art. 1.

Fica inserido O art. 4°-A na Lei na 10.673, de 18 de abril de 2016:

"Art. 4°-A Compõem o Conse lho Gestor representantes elos seguintes órgãos e entidades:

J - representantes das entidades e órgãos públicos:

a)o títular do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), a quem caberá presidir o Conselho Gestor;

b)um representante da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB);

§ 6ºPerderão assento no Conselho Gestor as entidades cujos representantes faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, a cada ciclo de J O (dez) reuniões consecutivas, sejam ordinárias ou extraordinárias .

§ 7ºOs membros do Conse lho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação da respectiva entidade representativa, cabendo ao substituto conclu ir o mandato do substituído. "

. ... . ..

- ...

... ...... ~ ....... - _... -

"". - - ........... -

,. I':~. ::' .. ';.:::

~f\ r--,r 1':""'- ...x.,. I ' 'c

;.....,..... ":;.

.//

.... .~ N Ci \.,..\c, cC'\ Gerência Execullva de R~ -I'C de Ale, i · EST ADO DA P AltAIBA Legislação da C1 . ('"il . :e~n-3do( ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A Casa de Epitác io Pessoa

Insere art. 4°_A na Lei nO 10.673, de 18 de abril de 2016, que dispôs sobre o Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLElA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória na 245, de 19 de abri I de 2016; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Adriano Galdino, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional n° 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3° ela Constitui ção do Estado da Paraíba c/c o Art. 236, § 2° da Resolução na 1.57812012 (Regimento Interno) da Assembleia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Leí:

Art. 2.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", loão Pessoa, 16 dejunho de 2016.

"'\

ADRIANO GALDINO

Presidente.

\ '\ \j \

'v '----o. U ,

c)um representante do Departamento Estadual de Trânsito do DETRAN/PB;

d)dois representantes de órgãos ou entidades executivos de trânsito de municípios;

e)um representante da Assembleia Legislativa da Paraíba;

1)um representante do Ministério Público Estadual;

g)um representante da Polícia Rodoviária Federal

11 - representantes de entidade da sociedade civi I:

a)dois representantes de entidades representativas dos profissionais do Sistema de Transporte Público Complementar;

b)dois representantes de entidadcs representativas das empresas do Sistema de Transporte Convencional;

c)dois representantes de entidades representativas dos trabalhadores no transporte rodoviário de passageiros no Estado da Paraíba;

d)dois represcntantes de entidades vinculadas aos taxistas no Estado da Paraíba;

§ 10ºCaberá ao DERlPB expedir convites aos órgãos e entidades para solicitar a indicação de membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Gestor do STPC, ficando a critério do chefe do Poder Executivo a esco lha entre os indicados de cada segmento do inciso TI do caput deste artigo.

§ 20ºmandato dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Gestor é de dois anos, admitida a recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado .

§ 3ºO Vice-Presidente do Conselho Gestor será eleito pelos seus membros.

§ 40ºpresidente do Conselho Gestor do STPC!PB, em caso de empate nas votações, também exercerá o voto de qualidade.

§ 5ºCompetirá ao DERlPB proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Remissões do artigo