Lei Estadual da Paraíba nº 10674, de 19 de abril de 2016

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Dispõe sobre o uso do "Botão Pânico" no cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. r Para auxiliar e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, será incluída a entrega à ofendida do "botão pânico", dispositivo m6vel de segurança conectado ' com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos.