Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10662, de 28 de março de 2016
Lei nº 10662/2016
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LEI foi publicada no DOE, Nes\a Dal~
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(&~ .Ge!~Ofif Executiva de Registro df: Atos e EST ADO DA PA'Wg\~o da Casa Civil do Governador
LEI N° ~O . 60,;t DE illO DE MARÇO DE 2016. AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA
Acrescenta dispositivos a Lei n° 8.859, de 30 de junho de 2009, para incluir o Dia Estadual do Transplantado a ser comemorado anualmente no dia 09 de maio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Ementa: Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar e o Dia Estadual do Transplantado a ser comemorado anualmente no dia 09 de maio. Fica instituída a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Estado da Paraíba.
Arl. 3D O Dia Estadual do Transplantado e a Semana de Esclarecimento e Incentivo a Doação de Órgãos terão por objetivos:
para transplantes;
1- , pcomoção , di"lg,ç'o d, imp ",«, 6'g'o,
· ESTADO DA PARAíBA Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ de março de 2016; 128° da
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RICARDO VlEIRA COUTINHO
Governador