Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10159, de 20 de novembro de 2013
Lei nº 10159/2013
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Institui o Dia do Delegado de Polícia Civil e inclui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Delegado de Polícia Civil e incluí no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente no dia 03 de dezembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20de novembrtge 2013; 125° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador