Lei Estadual da Paraíba nº 10121, de 16 de outubro de 2013

Lei nº 10121/2013

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ESTADO DA P A RAíB .~\

LEi N" 10.121 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIA: DEPUTADA OLENKA MA RANHÃO

Obriga as f::nnác ias do Estado da Purnibü, que pa r ticipam do PrOPTn ill B

.' Fe:dcrn i f-arlilút: ia Popular, a nfixai"enl enl s uas dependênc ias a relaç,1O de rCllléd ios c!Jotcmp hl d os pOl' essc rrogramn.

o GOVEl<.NADOH DO EST ADO. DA PARA Í BA :

Faço saber que o Poder Leg islati vo decreta e cu sanc iono a seg uinte Lei:

Art. 1.

" Obriga as fa r!11 ric i ~s do Estado da Paraíba, que participam do Programa Farmácia Popular do Go verno Fedend, a al~:\arem em suas dependências e em local de f:ki l visualização, a relação de remédi os contemp lados po r esse programa.

Art. 2.

" Fs la L.ei entra em vigor n<1 dat8 de sua publ icaçào.

PALAClO DO GOVERJ'lIO DO i~STADO DA

flJ PARAíBA. em Jono Pessoa, 16 de ou tubro ele 20 13; 125 0 ela

p,,,,,,,,,,,, d, º=c.--"-../"-"... . . -'-.-/

RICARDO ViE lH.A COUTIN HO

GOi'{; i'n auor

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