Lei Estadual da Paraíba nº 10115, de 12 de outubro de 2013

Lei nº 10115/2013

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ESTADO DA PARAÍBA GerêncIa E~ccutiv. de RegIstro de Atos

teglsla«ào da Casa Civil.do Go'/crnador LEI N° 10.115 DE 12 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Altera o Anexo li da Lei nO 9.705, de 14 de maio de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. la Os valores estabelecidos para as Gratificações de Atividades Especiais concedidas aos servidores militares colocados à disposição do Tribunal são equiparados aos valores fixados para os servidores civis em idêntica situação.

Art. 2.

Os valores das Gratificações são os previstos no Anexo II, da Lei Estadual n° 9.705/2012, que passa a vigorar com nova redação, estabelecida por esta Lei.

Art. 3.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, de outubro de 2013 ; 125 0 da Proclamação

Governador LEI Nº·lO. 115 DE 'I! e ,DE OU'JlUBRO DE 2013.

ANEXO II

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Atividades de nível básico 600,00 Atividades de nível médio 800,00 . Atividades de nível superior 2.500;00 Atividades de natureza policial-militar de soldado e cabo 600,00 Atividades de natureza--º-olicial-militar de sargento e Sub-Tenente 800,00 Atividades de natureza poliCial-militar ou de assessoria bombeiro- 2.500,00 militar, de oficial subalterno ou intermediário

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