Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10114, de 8 de outubro de 2013
Lei nº 10114/2013
Certtfleo, para os devidos fins, que esta
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Instituí o Ano de 2013 como o Ano de Combate à Violência Contra a Mulher no Estado da Paraíba e dá outras providências.
·
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o ano de 2013 como o Ano de Combate à Violência Contra a Mulher no Estado da Paraíba.
Parágrafo únicoO ano instituído no caput deste artigo fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
· , PALA CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa,08 de outubro de 2013; 125 0 da Proclamação da República.
- RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador