Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10113, de 8 de outubro de 2013
Lei nº 10113/2013
para os devidos fins , que esta
L E 1 fQi p:':~l Hc~{ja no O O E, EST ADO DA PARAÍBA
LEI N" 10 . 113 DE 08 DE AUTORIA : DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL e Legislação da Casa Civil GO\lt,l[ j ' - ~ ,,~
Institui a Semana de Divulgação e Promocão, das Leis Estad uais do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço sabe,· que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Estabelece a l a semana do mês de maio como a Semana de Divulgação e Promoção das Leis Estaduais do Estado da Paraíba.
Ar t. 2° Promover a difusão e a conscientiza das Leis Estaduais promulgadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
§ 1ºPrestar atend imento interdisciplinar, por meio dos assessores dos gabinetes dos Deputados para a orientação e divulgação das leis à população.
§ 2º" Disponibilizar servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições na promoção e divulgação das leis para a população .
Art. 3.
São obj etivos da Semana de Divulgação e Promocão , das Leis Estaduais do Estado da Paraíba.
§ 1ºDifundir informações e orientações à população sobre as Leis promulgadas em vigor no Estado da Paraíba.
§ 2ºDistribuir compilação contendo a relação de Leis Promulgadas pela Assemb leia Legislativa da Paraíba.
, ESTADO DA P ARAIBA
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
, , PALACIO DO GOVE&~O DO ESTADO DA P ARAIBA, em João PessoaD8 de outubro de 2013; 125 0 da Proclamação da Rep'ública.
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RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador