Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 10067, de 17 de julho de 2013
Lei nº 10067/2013
Certifico, para os devidos fins, que esta
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ESTADO DA PARAÍBA
Declara de relevante interesse social os Conselhos Tutelares do Estado da Paraíba
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Fica declarada de relevante interesse social os Conselhos Tutelares do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de julho , de 2013 ; 125 0 da
P"cI,m'ção d' n~
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Gove,·nador