Lei Estadual da Paraíba nº 10066, de 17 de julho de 2013

Lei nº 10066/2013

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Nes~~~~7f! Gerência Executiva de Registro de Atos e Legislação da Casa Civil do Governado[

ESTADO DA PARAÍBA

Altera a Ementa da Lei n° 9.954, de 11 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Ementa da Lei n° 9.954, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e terminais bancários."

Art. 2.

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1° da Lei nO9.954, de 11 de janeiro de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoFicam a cargo das instituições bancárias as despesas decolTentes das instalações e manutenções dos equipamentos necessários para bem atender ao disposto nesta Lei."

Art. 3.

Fica excluído o inciso I do Art. 2° da Lei n° 9.954, de 11 de janeiro de 2013, renumerando os incisos II e 111, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" ~Jrt. ~o ······································································ ESTADO DA PARAÍBA

ICâmara Interligada com orgao de segurança pública ou empresa prestadora dos serviços de vigilância, sendo acompanhada em tempo real; 11 - Câmaras de captação de imagens externas e intemas."

Art. 4.

Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de julho , de 2013; 125° da Proclamação da República.

lJ~ RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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