Lei Estadual da Paraíba nº 10019, de 19 de junho de 2013

Lei nº 10019/2013

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LEI N" 10,019 ,DE 19 DE JUNHO DE 2013. AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

Dispõe sobre a fiscalização dos postos de combustíveis no Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § lOdo Art. 196 da Resolução nO 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65 , da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Os postos de combustíveis que apresentarem adulteração, de qualquer natmeza, nas suas bombas, ou no combustível disponível, ficarão sujeitos às penalidades nos termos da presente lei.

Art. 2.

Em caso de constatação de adulteração de bomba ou combustível, por parte do órgão de proteção e defesa do direito do consumidor, o estabelecimento que apresentar' tal ilTegularidade será multado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, passando a ser fiscalizado mensalmente.

Parágrafo UlllCO. A reincidência implicará na cassação do alvará de funcionamento e multa em dobro.

Art. 3.

O posto de combustível que for fiscalizado e apresentar pelo menos uma das adulterações dispostas nesta Lei deverá fixar, na bomba em que for encontrada a irregularidade, o seguinte aviso em letras fonte Times New Roman, tamanho 2 . "Este posto apresentou adulteração em sua bomba de combustível e foi multado pelo Órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor".

Parágrafo únicoO descumprimento da obrigatoriedade deste artigo acarretará multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada bomba que não houver a fixação do texto aqui disposto.

Art. 4.

Os valores das multas anecadados pelo cumprimento desta Lei serão creditados na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Paço da Assembleia L gislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pesso , 9 de junho de 2013.

esidente

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