Lei Estadual da Paraíba nº 10015, de 18 de junho de 2013

Lei nº 10015/2013

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Dispõe sobre a disponibilidade de escolha da melhor data de vencimento das faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias de serviço público.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1° do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

As empresas concessionárias de serviços públicos continuados, no Estado da Paraíba, deverão ofertar, aos seus clientes, a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas mensais emitidas pela prestação dos serviços.

§ 1ºOs consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês.

§ 2ºCaso sejam escolhidos os dias 29, 30 e 31 a fatura correspondente àquele mês em que não existir tal data, terá vencimento, obrigatoriamente, no último dia do mês.

§ 3ºOs consumidores poderão alterar a data de vencimento das faturas em intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses.

Art. 2.

O não cumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser creditado na conta du Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

§ 1ºO órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor lavrará auto de infração impondo o pagamento da multa disposta no caput deste artigo.

§ 2ºem caso de reincidência ao descwnprimento do imposto nesta Lei a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, aplicada a cada caso reincidente.

§ 3ºO consumidor SUjeIto a constrangimento pelo descumprimento desta Lei poderá pleitear a reparação dos danos morais sofridos.

Art. 3.

As empresas concessionárias de servIços públicos continuados mediante pagamento mensal deverão informar, aos seus clientes, nas faturas de cobrança, a disponibilidade de escolha da melhor data para vencimento.

Parágrafo únicoA falta de informação do disposto no caput deste artigo implicará em multa no valor de R$l.OOO,OO.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 e junho de 2013.

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