Lei Estadual da Paraíba nº 10014, de 18 de junho de 2013

Lei nº 10014/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Certifico, para os devidos fins, que es-s:

L E I foi JJlJbJicada no O O E, Nes}a ~, l('..<:ry C\

º-' 0(5' /() 3 ,_' ; \ '3 :::í0\ GIHcncla Executiva ele Registro de Atos e Legislação da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde avisal·em previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado da Paraíba.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § IOdo Ali. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do 31i. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado da Paraíba, obrigadas a notific31· prévia e índividualmente aos conveniados sobre o descredenci31uento de hospitais e médicos.

§ 1ºA comunicação se dará, no prazo máximo de 24hOO (vinte e quatro) horas anteriores ao descredenciamento de hospitais e médicos.

§ 2ºAs operadoras devem prestar a comunicação, obrigatoriamente, através de carta registrada com aviso de recebimento e através de.outros meios idôneos, tais como contato telefônico e mensagens de texto (SMS).

Art. 20.

descumprimento ao que preceitua a presente Lei acalTetará em multa a ser determinada em futura regulamentação, e em dobro na sua reincidência.

Art. 3.

0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, de junho de 2013 .

Remissões do artigo