Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 61, de 18 de junho de 2025
Lei nº 61/2025
Cmilito, pari os devidos fins, que este
DOClJMENTO foi publicado no OOE, N(%ã( 9&fi~~ Gerência Executi\'a de Regi~tro d~ Atos e ASSEMBLEIA l~id11 do clll Cttsa Ci,·il tio Governadnr' LEGISLATIVA DO ESTADO OA PARAíBA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3° do art. 62 , da Constituição Estadual, promulga a segui nte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Fica acrescentad o à Constituição do Estado da Paraíba o art. 172-A e o
Parágrafo únicodo mesmo artigo , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 172-
A. Os valores das pro postas orçamentárias anuais dos Poderes Legislativo e Judiciári o, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba corresponderão aos respectivos orçamento s aprovados para o exercício vigente acrescido s da correção estabelecida em índice oficial , apurada no período de julho do exercício financeiro anter ior a j unho do exercício financeiro em execução.
Parágrafo único. Aplicar-se-á como índice de correção a variação da receita realizada vincu lada à fonte de Recursos Não Vinculados de f mpo stos, correspondente ao período de julho do exercício financeiro anterior a junho do exercício financeiro em execução, em comparação ao exercício imediatamente anterior, considerando mesma fonte e meses de referência, sempre que esta variação for superior ao índice oficial previsto no caput deste artigo. "
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor em janeiro de 2026 .
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de junho de 2025.
?J fLJDEP. EDUARDO CARNEIRO
2° Secretál'io