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Lei Estadual do Pará nº 9931, de 24 de maio de 2023

Nº 9931/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estipulada a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2022 a março/2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de abril de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.412, DE 25/05/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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